A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou na manhã desta terça-feira (4) por unanimidade e sem emendas a alteração na lei sobre os requisitos da criação de cargos de Intérprete de Libras.

Segundo a antiga lei, as disposições exigidas eram instrução de Ensino Médio completo ou curso superior, ou ainda curso de capacitação emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis). Na nova resolução foi suprimida a emissão pela Feneis por qualquer "órgão competente". A prefeitura justificou que atualmente existem universidades credenciadas, além da prova de proficiência na língua oferecido pelo Ministério da Educação (MEC), que habilitam o exercício. No último concurso realizado pela prefeitura, com prova dia 26 de março, as cinco vagas para Intérprete de Libras foram disputadas por 20 candidatos. O salário oferecido é de R$ 2.160,47.

Na discussão em plenário a vereadora Fernanda Miranda (PSOL) tentou emplacar duas emendas ao projeto do Executivo. A mais importante, que propõe recrutamento através de banca avaliadora, foi feita a partir de contribuições da Associação de Surdos de Pelotas e da Associação Gaúcha dos Intérpretes de Língua de Sinais. Não levou. Por telefone, Fernanda reiterou ao Diário Popular que as emendas haviam sido aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Na ocasião, segundo ela, ninguém levantou questão de inconstitucionalidade, como aconteceu na manhã desta terça. O governo Paula orientou sua bancada a rejeitar qualquer emenda ao projeto.

Após o projeto for publicado e se tornar lei, a vereadora do PSOL garantiu que irá propor Projeto de Lei com as alterações retiradas na sessão. Conforme a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, o novo texto já vale para o concurso realizado em março pela prefeitura.